SERVIDORA APOSENTADA GARANTE DIREITO DE ASSUMIR CARGO TEMPORÁRIO
Em respeito ao princípio da legalidade administrativa, 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar preservando o direito de servidora pública inativa ter contrato de trabalho temporário efetivado
Uma servidora pública aposentada impetrou mandado de segurança contra ato que impediu sua contratação após ter sido aprovada para o