PEC 55 (ex-241): O que o servidor público tem a ver com isso?

AFINCA • 22 de novembro de 2016

O principal alvo da PEC do novo regime fiscal, como já se pode notar, são os servidores públicos.

Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como:

1) de reajuste salarial;
2) de criação de novos cargos ou funções;
3) de reestruturação de carreira; e
4) realização de concursos públicos.