AFINCA • 5 de novembro de 2019
A reforma Administrativa que o Governo Federal apresentará como Proposta de Emenda à Constituição ao Congresso pode acabar com a estabilidade do servidor público federal. A reforma também deve propor a reavaliação de servidor após 10 anos de serviço. Com estabilidade garantida, os atuais servidores correm futuros perigos em brechas de propostas de lei atualmente em votação.
Para acabar com a estabilidade dos servidores o argumento do governo federal é aprimoramento dos serviços e combate a supostos privilégios. No entanto, dados da Corregedoria Geral da União mostram que desde 2003, 16.681 servidores e empregados públicos deixaram suas funções sob as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada.
Legislação
O artigo 132 da Lei 8.112/1990 dispõe sobre casos em que os servidores públicos da União podem ser demitidos. São eles:
• Crime contra a administração pública;
• Inassiduidade habitual;
• Improbidade administrativa;
• Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
• Insubordinação grave em serviço;
• Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
• Aplicação irregular de dinheiros públicos;
• Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
• Corrupção;
• Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
• Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
De acordo com os registros da CGU, grande parte dos motivos das demissões efetivadas não é detalhada, mas categorizada de forma abrangente como “outros motivos”, que contabiliza 56,3% dos casos. A Corregedoria destaca corrupção, com 30,68% dos casos, e inassiduidade, com 11,15%. O motivo de desídia, que significa indolência, ociosidade e preguiça, ponto mais utilizado para justificar o ataque à estabilidade, soma 1,33% das demissões desde 2003.
Riscos no Congresso
Levantamento recente de entidades de servidores federais junto ao Senado Federal apurou que 27,1% dos parlamentares não tem definição de posicionamento quanto ao tema da estabilidade. Outros 37% não quiseram se pronunciar sobre a matéria, o que demonstra teor polêmico da discussão. 19,75% defendem a estabilidade, enquanto 16% são contrários.
No a Casa, consta no Plenário para votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei Suplementar 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais. O projeto dispõe sobre demissão de servidores em caso de insuficiência, que seria identificada por meio de avaliações periódicas realizadas por órgão e entidades da Administração Pública.
Este ponto preocupa a categoria de servidores e empregados públicos, tendo-se em vista que está posta a possibilidade de instrumentalização da avaliação para fins de perseguição política. Neste ano, por exemplo, chamam atenção os casos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), que tiveram servidores exonerados sem justa causa. Responsável por multar o presidente Bolsonaro por pesca irregular em 2018, o servidor José Augusto Morelli foi expulso em março deste ano. À imprensa, Morelli declarou que o motivo foi vingança pessoal.
Ex-presidente do Inpe, Ricardo Galvão foi exonerado do cargo após divulgar dados de aumento do desmatamento na Amazônia. Bolsonaro argumentou que as informações deveriam ser discutidas previamente com o Planalto antes de publicizadas. O Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) também vivenciou experiência semelhante. Após participar de protestos que pediam mais investimentos ao órgão de ciência e pesquisa, o servidor Jorge Luiz Ramos Lobato, secretário de administração do Instituto, foi afastado do cargo e transferido para outro setor, incompatível com sua atuação.
Além da PEC da reforma Administrativa e do PLS 116, outros três projetos que dispõem sobre demissão de servidores públicos da União tramitam no Congresso Nacional. São eles o Projeto de Lei Complementar 51/2019, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP); o Projeto de Lei Complementar 248/1998, de autoria do Poder Executivo (gestão FHC) e a Proposta de Emenda Constitucional 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Das propostas e projetos, o que mais preocupa é o texto de FHC, que já está pronta para ir a plenário. (Com agências)
