AFINCA • 22 de outubro de 2020
Análise do Senado mostra vários problemas no texto da proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro.
Entre outros, a Nota Informativa nº 5.394, publicada pela Consultoria Legislativa do Senado no dia 8 de outubro, destaca:
-Falta de debate com os atores interessados;
-Retrocesso na profissionalização do serviço público;
-Espaços para admissão sem concurso público;
-Desregulação remuneratória;
-Acúmulo de cargo público;
-Desligamento de agente público por motivação político-partidária;
-Fim de controle orçamentário pelo Poder Legislativo;
-Poder de extinção e reorganização de cargos públicos nas mãos da Presidência da República.
O documento dos técnicos do Senado afirma que caso a proposta seja aprovada, os resultados podem até mesmo serem contrários ao esperado, com achatamento dos serviços e das carreiras públicas e abertura de brechas para aparelhamentos e partidarização da máquina do Estado.
Os técnicos dizem ainda não ser necessário alteração na Constituição, podendo a reforma ser feita com debate e medidas regulamentares. “Na verdade, o debate sobre a reforma do Estado e sobre os servidores públicos deve ser feito com outra perspectiva, considerando a qualidade do serviço prestado e o retorno às demandas da sociedade, com balanceamento entre arrecadação e gastos públicos. As distorções devem ser enfrentadas com os instrumentos adequados. Não é razoável promover o desmonte de uma estrutura necessária para que seu funcionamento seja racionalizado”, conclui o documento.
