AFINCA • 12 de março de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/19. Enviada pelo governo, ela possibilita a extensão do pagamento de auxílio emergencial contra à Covid-19 em troca de ajustes fiscais. Nestes ajustes, os servidores públicos podem ter seus salários congelados, mas mantêm o direito à promoção e progressão de carreira.
Pela proposta, quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, o governo não poderá aumentar o salário do funcionalismo, realizar concurso público ou criar novos cargos.
A PEC libera R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial, que deve beneficiar uma parte bem menor daqueles beneficiados pelo auxílio em 2020. As parcelas serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses, de março a junho.
O texto deve ser promulgado o mais rápido possível, sem voltar ao Senado, para permitir o pagamento do auxílio ainda em março. (Com agências)
