O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na 4ª-feira, 06/11/24, o trecho da Reforma Administrativa de 1998, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que acabou com a obrigatoriedade do regime jurídico único e dos planos de carreira para servidores públicos. Na prática, a decisão passou a permitir a adoção de outros modelos, como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Os ministros decidiram que o entendimento terá validade daqui para frente, e não poderá afetar os servidores públicos já contratados. Todavia, essa decisão afeta sim e surge como uma espada sobre as nossas cabeças, servidores estatutários, gerando dúvidas e incertezas acerca de nossas aposentadorias, futuro de nossas carreiras e da própria estabilidade.
O modelo de sustentação de nossos Regimes Próprios de Previdência e dos fundos de pensão complementar, por exemplo, seguem uma lógica geracional, ou seja, as contribuições que nós servidores ativos atualmente pagamos é o que garante o pagamento dos atuais servidores aposentados. Nesse sentido, uma interrupção nesse modelo de contratação, ameaça a continuidade desse sistema, colocando em risco o pagamento de nossas futuras aposentadorias. Essa conta não irá fechar.
O futuro de nossas carreiras é outra incerteza gerada. Se a opção prevalecente for a de regime de contratual a tendência é a da extinção gradual das atuais carreiras, trazendo ao futuro do atual servidor estatutário uma perspectiva sombria para sua trajetória na carreira. Isso para não dizer do fim da estabilidade, cujo vínculo entre o empregado e o poder público ao se precarizar, inviabiliza o exercício de atribuições legítimas do servidor, que não raras vezes, atua como agente público em defesa do interesse público. Num ambiente de relação contratual sem maiores amparos legais, como se pretende construir a regulação, por exemplo, em relação a integridade e a conflitos de interesses?
Por detrás de um discurso de modernização e de ganho de eficiência com esse modelo de flexibilização, o que se vê na prática é a desconstrução de preceitos valiosos na construção de um conceito de serviço público com quadro de pessoal qualificado e com expertise necessárias ao atendimento das demandas, cada vez mais complexas, da sociedade. Deveria ser motivo de preocupação, a ausência de debate sobre os reais impactos dessa flexibilização sobre os pilares de um serviço público que se pretenda profissional, meritocrático, prestigiando-se a expertise necessária a atuação governamental.
Administração pública eficiente é aquela que qualifica e fortalece a atuação de seu corpo técnico e ao mesmo tempo, o ampara, frente aos desafios de pressões externas, que podem se revelar prejudiciais aos interesses da sociedade.
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