O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados com o objetivo de regulamentar a negociação coletiva no setor público.
Trata-se do PL 4.792/19, que em sua justificativa “dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
O projeto agora aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e depois deve ser distribuído. Inicialmente, o texto irá para a Comissão de Trabalho, onde será analisado e votado. Depois a Comissão de Constituição e Justiça deve concluir a discussão, e enviá-lo para votação no plenário.
O debate em torno do tema é recorrente. No final de 2017, a Câmara concluiu favoravelmente o debate de matéria semelhante, vinda do Senado, mas a proposta foi vetada integralmente pelo governo Temer.
(Com agências)
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20/11/2024
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