AFINCA • 21 de novembro de 2019
O pacote econômico do governo, elaborado pela equipe do ministro Paulo Guedes para diminuir os gastos públicos, prevê a criação do estado de emergência fiscal, acionado quando União, estados ou municípios estiverem em situação de aperto para pagar suas contas. Quando isso acontece, uma série de restrições é acionada. O governo pode reduzir a jornada e o salário de servidores por um período determinado, e fica impedido de abrir concursos, dar reajuste, criar cargos ou promover funcionários. Neste caso, porém, não estão incluídos juízes, membros do Ministério Público (MP), militares e pessoal do serviço exterior, como diplomatas. Eles continuam podendo ser promovidos. Essa diferenciação para algumas categorias é justa?
Governo diz que carreiras têm “mudança de atribuição”
Quando a equipe econômica apresentou o pacote de mudanças, na semana passada, o diretor de programa da Secretaria Especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt justificou a diferenciação, afirmando que as promoções nessas carreiras também acarretam “mudanças de atribuição”. “O que a gente procurou vedar foram progressões que não alteram as atribuições. Por exemplo, posso citar o meu caso que sou auditor fiscal de finanças e controle do Tesouro Nacional. A gente progride na carreira sem ter mudança de atribuição. Isso é totalmente diferente do caso do Judiciário, onde alguém pode subir para um Tribunal Regional. Aí tem mudanças de a… – Veja mais
