AFINCA • 21 de julho de 2016
O que é o PL 33/2016
Trata-se do Projeto de Lei que versa sobre os reajustes salariais acordados entre as entidades sindicais das categorias que pertencem ao Fórum de Ciência e Tecnologia, de outros órgãos públicos e o governo.Esse acordo foi firmado no final de 2015, no encerramento da Campanha Salarial do ano passado, com o Ministério de Planejamento, ainda no governo Dilma. Os reajustes atingem ocorreriam em duas parcelas (agosto/2016 e janeiro/2017) sobre cada item que compõem o salário (vencimento básico e gratificações – GDACT, GQ e RT).
Os erros contidos no PL 33/2016
No entanto, a redação do PL 33/2016 não corresponde ao que foi acordado entre governo e Fórum de C&T, contendo erros que podem vir a prejudicar os servidores. São eles:
1). Nos artigos 87 a 90, que tratam do escalonamento da integração da GDACT aos vencimentos básicos de aposentados e pensionistas. O problema é que esses companheiros já têm garantido a íntegra da Gratificação desde 2001;
2). As tabelas que reajustam os valores da GQ em agosto (5,5%) e em janeiro 2017 (5%) não incluem os técnicos de C&T e nem os auxiliares – técnicos.
As ações do Fórum de C&T e da AFINCA
Como membro do Fórum de C&T e representando os associados servidores do INCA, a AFINCA somou-se aos demais sindicatos e associações do setor, alertando o MCTI e o MPOG sobre os erros que constam na redação do PL 33/2016 e, ao mesmo tempo, procurando esclarecer aos deputados e senadores a esse respeito destes erros. No entanto, os parlamentares não acataram os pedidos de correção da matéria. O passo seguinte foi procurar o Ministério do Planejamento e do Ministério de Ciência e Tecnologia para assegurar que a categoria não seja prejudicada, requerendo garantia de manutenção do pagamento integral da GQ.
Para assegurar que os aposentados, pensionistas e técnicos de C&T não sejam prejudicados, a AFINCA esteve em Brasília, no Ministério do Planejamento, conversando com a Secretaria de Relações de Trabalho. O secretário Augusto Akira Chiba, em pessoa, disse que buscaria gestões no sentido de corrigir os erros contidos no PL 33/2016.
Aspectos legais que envolvem a questão
Preocupada com os problemas legais que envolvem esta situação, a AFINCA fez consultas a respeito. No que tange a aspectos jurídicos da matéria entende-se que há a impossibilidade de suspensão de uma gratificação estabelecida por lei, sem a existência de outra lei que revogue ou substitua a mesma. Portanto, não haveria amparo legal para a suspensão da GQ. Contudo, alega – se que a inexistência de tabela que preveja a GQ seria impeditiva para incluí-la na ordem de pagamento.
Seguir mobilizados
É fundamental que não apenas os técnicos, os aposentados e pensionistas permaneçam atentos ao problema. Trata-se de uma questão que envolve toda a categoria. Os servidores não podem ser penalizados por erros de redação de um Projeto de Lei ou pela omissão de parlamentares ou governantes. Portanto, é importante que todos os servidores do INCA se mantenham em estado de alerta, acompanhando os esforços da AFINCA e do Fórum de C&T.
