AFINCA • 30 de maio de 2014
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 170/2012, já conhecida como “PEC da Isonomia”, deve ser incluída na agenda do plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de junho, em regime de tramitação especial. A PEC 170 estende os benefícios da Emenda Constitucional 70 a todos os servidores que venham a se aposentar por invalidez, e não apenas àqueles que obtiverem esse direito em função de uma das situações elencadas no art. 186, I, § 1° da Lei 8.112/90, a Lei do Serviço público.
Parlamentares prometem cobrar a efetiva inclusão da PEC 170 na agenda da Câmara do presidente da Casa, Henrique Eduardo Lyra Alves (PMDB-RN). Para a autora da proposta, a deputada Andrea Zito (PSDB-RJ), a isonomia na concessão da aposentadoria é necessária e justa porque esse ato compulsório não é requerido pelo servidor, e sim, determinado por uma junta médica oficial.
Aprovada, a PEC da Isonomia vai beneficiar todos os servidores públicos que estavam em exercício em 31 de dezembro de 2003, garantindo proventos integrais ao servidor portador de doença incapacitante atualmente não prevista em lei.
