AFINCA • 05 de setembro de 2016
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, já tramitado na Câmara dos Deputados (enviado ao Senado Federal em 31 de agosto) terá efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo.
Alterando a Lei de Responsabilidade, impõe enormes restrições fiscais aos estados e ao Distrito Federal como condição para refinanciamento de suas dívidas com a União em condições especiais de prazo e redução de valores no início do acordo.
Para tanto os devedores têm que cumprir em 180 dias o trâmite e publicação de leis que levem aos seguintes efeitos:
• corte de 10% das despesas com cargos de livre provimento;
• congelamento de salários;
• suspensão de contratação, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;
• veto de novas leis ou programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios tributários ou financeiros;
• instituição do regime de previdência complementar;
• elevação da contribuição previdenciária para 14%;
• reforma do regime jurídico para limitar benefícios, progressões e vantagens;
• limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;
• instituição de monitoramento contínuo das contas a fim de fiscalizar o equilíbrio fiscal; e
• avaliação periódica dos programas e projetos do ente devedor.
O projeto estabelece mecanismo automático de ajuste de despesa para cumprimento de meta de superavit: Num primeiro estágio, veda a criação de cargos, empregos e funções; suspende contratação de pessoal, veda aumentos de remuneração de servidores acima do IPCA; veda aumento real de despesas de custeio e reduz dez por cento as despesas com cargos de livre provimento.
Num segundo estágio, caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas:
• vedar aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos;
• vedar ampliação de despesa em relação ao valor empenhado no ano anterior;
• vedar aumento nominal de despesas de custeio, exceto as obrigatórias e discricionárias;
• nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.
Se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes, seriam ativadas as seguintes medidas:
• suspensão da política de aumento real do salário-mínimo (se limitaria a corrigir a inflação);
• redução em até 30% dos gastos com servidores referentes a parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e
• implementação de PDV e licença incentivada de servidores e empregados.
Passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceiros e os repasses a organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas.
Passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resultem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder.
O projeto também impõe que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, privatizações de empresas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portos, energia, abastecimento etc.
Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.
PEC-241
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241 vai no mesmo sentido, reforçando em nível de União um dos maiores retrocessos em termos de desestruturação do Estado brasileiro e de desarticulação da estrutura de proteção social montada a partir da Constituição de 1988. Propõe congelar por 20 anos todos os gastos primários do governo, limitando as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.
Por exemplo, para o próximo ano, a Constituição determina que o montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde seja de 13,7% da receita corrente líquida da União. Na educação, deve ser investido anualmente pelo menos 18% da receita de impostos federais, deduzidas as transferências constitucionais. A PEC 241 substitui essas vinculações e as atrela à inflação do período anterior. O poder ou órgão que extrapolar o teto anual ficará impedido de aumentar as despesas com pessoal no ano seguinte – não poderá conceder reajuste salarial, promover concurso ou criar cargos onerantes.
A tramitação
Na tribuna da Câmara, deputados criticaram a manobra, que atropela o Regimento da Casa para instalar a Comissão Especial que “vai mudar o Brasil, porque vai submetê-lo aos mais profundos arrochos, fazendo o País retornar à era de Fernando Henrique Cardoso, quando vivia de joelhos para o Fundo Monetário Internacional”. Significa dizer que é preciso piorar o financiamento da saúde, da educação, da ciência e tecnologia, da inovação, para continuar alimentando o rentismo dos banqueiros, que continuam lucrando como sempre.
A Comissão Especial que trata do assunto foi constituída na surdina, no dia 11 de agosto, quinta-feira, quando a Câmara dos Deputados já estava esvaziada e sem a possibilidade da contestação popular, deputados golpistas promoveram a instalação do colegiado e a escolha de presidente e relator.
A PEC 241 já foi votada pela Comissão Especial e seguiu para trâmite no Senado, sem discussão com a sociedade, na surdina, por uma câmara de deputados que, desta forma, se afasta mais ainda da representação do povo.
Nossa Avaliação
O conjunto da obra, PLP 257 e PEC 241 ofende a própria soberania do país, na medida em que veda o seu desenvolvimento político, econômico, social, cultural, ambiental. Sem investimentos efetivos nas políticas sociais, como educação e toda a seguridade social, incluindo saúde e previdência e assistência social, o Brasil ficará impedido de crescer por vinte anos.
Seria o tiro de misericórdia nos nossos institutos públicos de pesquisa. O alcance de vinte anos destas medidas impediria qualquer plano de revitalização e recomposição da força de trabalho nas unidades de pesquisa e órgãos fomentadores do desenvolvimento científico tecnológico do país, que estaria fadado ao obscurantismo imposto pelos banqueiros internacionais, que só pensam em perenizar a escravidão do povo brasileiro dos extorsivos juros de uma dívida já sobejamente paga.
Temos que resistir a esta que historicamente significa a maior investida contra os direitos dos servidores públicos. Como tudo no momento político atual, ainda mais se tratando de matéria tão impactante, o tema está sendo tocado a toque de caixa, atropelando a sociedade, sem dar-lhe chance de debate e opinião.
Mobilização
O SindCT, junto ao Fórum de C&T, participou de reunião com a CONDSEF, em Brasília, no dia 31 de agosto, quando obteve informes das reuniões que vêm acontecendo entre entidades sindicais nacionais, em torno do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – FONASEF (mais abrangente que o Fórum de C&T, não confundir), que congrega as seguintes entidades de representação: (ANDES-SN; ANFFA-Sindical; ASFOC-SN; ASMETRO-SN; ASSIBGE-SN; CNTSS; CONDSEF; CSP/CONLUTAS; C.T.B; CUT; FASUBRA; FENAJUFE; FENAPRF; FENASPS; PROIFES; SINAIT; SINAL; SINASEFE; SINDIFISCO-Nacional; SINDIRECEITA; SINPECPF; SINTBACEN; UNACON-Sindical).
O FONASEF convocou atos públicos em Brasília nos dias 12, 13 e 14 de setembro, contra o PLP-257 e a PEC-241, contra os maléficos efeitos deles decorrentes, contra a retirada de direitos dos servidores, contra o arrocho salarial, contra o sucateamento do serviço público.
O Fórum de C&T decidiu aderir à grande concentração do dia 13, em que entidades enviarão caravanas de todas as partes do país e promoverão uma marcha em protesto.
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