AFINCA • 28 de outubro de 2013
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290, da deputada do PT, Margarida Salomão, pretende alterar e adicionar dispositivos na Constituição Federal sob o pretexto de atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Além de estimular a formação de empresas inovadoras, o Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e municípios) pode ceder recursos humanos, equipamentos e instalações a entes públicos e privados “na forma da lei”.
A “lei” a que se refere o futuro artigo constitucional é o capcioso PL 2177, do tucano Bruno Araújo que, entre outras propostas sui generis, ignora a existência da Lei de Licitações, prevê a contratação de trabalhadores sem concurso público, permite o aluguel de patrimônio público, quer ignorar as leis alfandegárias, permite prestação de contas simplificadas e estimula o conflito de interesses na relação público-privada.
Atuante, a AFINCA conseguiu retirar do PL 2177 o texto que previa a possibilidade de demissão de servidor público pela iniciativa privada. A ameça, porém, continua. A PEC 290 deve ser votada ainda neste mês de novembro. Logo depois, será a vez do PL 2177.
Pressione seu parlamentar em Brasília a votar contra a PEC 290 e o PL 2177.
