AFINCA • 29 de janeiro de 2020
A proposta de reforma administrativa que deve ser enviada pelo governo federal ao Congresso neste 1º trimestre de 2020 reverá a concessão de “extras”, como promoções e progressões por tempo de serviço, e pode acabar com o reajuste de salários retroativos no serviço público.
O governo também deve propor o fim das aposentadorias como forma de punição. Hoje, quando algum servidor público comete uma infração disciplinar, recebe uma “aposentadoria compulsória”, com vencimentos proporcionais. Com a reforma, o servidor será desligado sem remuneração.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ainda uniformizar férias de 30 dias para todos os servidores públicos brasileiros. Porém, não estão incluídos na reforma juízes, procuradores e parlamentares.
A reforma administrativa provavelmente será enviada em fases. Além da PEC, haverá projetos de leis e decretos. As mudanças nas carreiras e salários iniciais não devem fazer parte da PEC, a primeira fase da reforma.
Concursos em baixa
Na proposta de reforma administrativa do governo os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado como servidor público depois de um período trabalhando. Nesta fase, que pode durar de dois a três anos, o candidato será avaliado para a aptidão ao cargo.
Atualmente, quem passa em concurso público já faz um estágio probatório, também de dois a três anos na maioria das carreiras e em alguns casos de até cinco anos. Porém, o governo entende que o índice de aprovação atual (99,8%) no estágio probatório é muito alto, efetivando servidores que não estão aptos para o cargo.
Para o setor econômico do governo, esse ponto é central na reforma administrativa, pois “enxugará” o serviço público com menos concursos e mais reprovados no estágio probatório. Para entidades de classe dos servidores públicos e organizações da sociedade civil, o fim de concursos públicos e a diminuição de pessoal facilitarão o apadrinhamento político em cargos e a corrupção em contratações específicas para lidar com cenários de crise, como a atual gestão das aposentadorias no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). (Com agências)
