AFINCA • 21 de novembro de 2016
O que é e o que prevê a PEC 241 (atual PEC 55)
O governo Temer apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação.
A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida.
A PEC 241 foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal, passando a tramitar como PEC 55.
