AFINCA • 13 de novembro de 2017
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou, nesta quarta-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Michel Temer que prevê o adiamento de reajustes programados a diversas categorias do serviço público, além do aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%.
De acordo com o partido, a MP tem vícios de legalidade, como as que afrontam os pressupostos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias, e o dispositivo que preserva o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Com essa fundamentação, o partido pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma, lembrando que medidas provisórias produzem efeitos com força de lei desde o momento de sua publicação.
O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado como relator do caso, mas pediu revisão em função de licença por motivo de saúde. Um outro ministro deve ser indicado.
Leia na integra
Fonte: Jornal Extra – 09/11/2017
Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.
