A Associação dos Funcionários do Instituto Nacional do Câncer, Afinca, através de sua assessoria jurídica, promove ajuizamento de ações a fim de evitar a reposição ao Erário do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT em decorrência de intimações ou notificações administrativas que estão sendo recebidas por aposentados e pensionistas.
A partir da MP nº 210, de 2004, artigo 15, ficou determinado o pagamento de 50% da respectiva gratificação, GDACT, aos aposentados e pensionistas. Contudo, em vista de que os servidores em atividades à época não eram avaliados, a Justiça determinou o pagamento de forma integral aos servidores inativos que ingressassem com ação judicial e que agora estão sendo indevidamente cobrados em razão do recebimento, de boa-fé, daqueles valores amparados pela justiça, o que os possibilita ingressar em um novo pleito jurídico.
Caso você seja um dos aposentados e/ou pensionistas que receberam o comunicado, deverá entrar em contato imediato com a Afinca, a fim de tomar conhecimento de como proceder e evitar essa cobrança arbitrária. Será necessário reunir a seguinte documentação digitalizada e legível:
- CPF e RG;
- Comprovante de residência;
- Procuração devidamente preenchida e assinada;
- Contracheques dos últimos 05 anos e dos períodos do cálculo (conforme a 1ª notificação) e o último contracheque;
- Cópia integral do Processo Administrativo de Interrupção/redução do Pagamento da GDACT (provável ano de 2018 a 2020);
- Cópia integral do Processo Administrativo de Reposição ao Erário;
- Sentença ou Decisão judicial favorável (caso possua).
Por fim, aqueles servidores que não possuírem os processos administrativos supracitados, poderão protocolar um Requerimento Administrativo, solicitando formalmente a cópia dos processos, com base na Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2009) e obterem em até 20 (vinte) dias.
Todos os documentos, depois de agrupados, devem ser enviados, uma única vez, EXCLUSIVAMENTE no e-mail faleconosco@afinca.org.br e atendimento@afinca.org.br , com telefones para eventual contato da equipe de advogados que irá informar quais as responsabilidades e consequências, caso a demanda não tenha êxito.
Uma Representação forte se faz com uma Associação forte!
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