AFINCA • 15 de julho de 2016
Assustados com a interpretação sobre os erros presentes no Projeto de Lei (leia mais) que prevê os reajustes salariais, muitos associados têm nos procurado para entender o que está acontecendo, pois tem sido veiculada a possibilidade de suspensão do pagamento da GQ para os técnicos, uma vez que estes não estão contemplados com uma nova tabela salarial.
Primeiramente, esclarecemos que todas as ações possíveis têm sido tomadas pela AFINCA e pelo Fórum de C&T para que isso não venha a se concretizar, como já esclarecemos(aqui). Além disso, procuramos orientações legais sobre os direitos que nos resguardam e ressaltamos que o art. 37 da Constituição Federal versa sobre a IRREDUTIBILIDADE de subsídios e vencimentos dos servidores. Outro respaldo legal é a impossibilidade de suspensão de uma gratificação estabelecida por Lei sem a existência de outra lei que revogue ou substitua a mesma. Portanto, não há amparo legal para a suspensão da GQ.
Dessa forma, questionamos se a postura do Ministério do Planejamento (MPOG) tem sido ataque ou incompetência. Independente da causa, o fato é que o MPOG tem dificultado a vida dos servidores da nossa carreira.
