AFINCA • 13 de junho de 2017
Em Ofício Circular (nº 818/2016-MP), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão orienta que o pagamento de Retribuição por Titulação – RT* SOMENTE mediante a apresentação de diploma.
As leis, orientações e regulamentações que regem as Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia elencam como meios de comprovação a apresentação de “diploma, certificado, atestado, declaração ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso com indicação de sua conclusão e respectiva carga horária, excluindo-se certificados apenas de frequência” (Resolução CPC nº1, de 06.07.1994). Respaldada por esse regramento, a Comissão Interna do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia/INCA (CI PCC&T/INCA) vem deferindo a concessão de RT, mediante a apresentação de declaração de conclusão, juntamente com os demais documentos necessários.
PORÉM, em janeiro deste ano (2017), a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde enviou um Memo-Circular exigindo a apresentação de diploma para o pagamento de RT. Desde então, apesar da aprovação pela CI PCC&T/INCA, os servidores não têm recebido a parcela de RT a que fazem jus, e a Coordenação de Gestão de Pessoas só está autorizando o pagamento após a apresentação do diploma.
A fim de defender o direito dos servidores que cumpriram com os requisitos para receber a RT, a AFINCA vem trabalhando junto ao Fórum de C&T para a correção do ato do Ministério do Planejamento. Além das medidas administrativas, estamos estudando todas as iniciativas jurídicas, caso as negociações em Brasília não sejam bem-sucedidas.
Acompanhe as atualizações sobre esse tema em nosso site.
* Retribuição por Titulação – RT: parcela da estrutura remuneratória dos servidores de nível superior das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, portadores de título de Doutor, grau de Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização.
