AFINCA • 04 de setembro de 2020
O Governo Federal enviou nesta quinta-feira (3/9) a proposta da Reforma Administrativa para o Congresso Nacional. Junto à proposta, o governo publicou uma carta aberta aos servidores públicos explicando os objetivos da reforma e como ela afetará a regulamentação e as carreiras.
Dois pontos principais foram ressaltados na carta:
1º) Não haverá alteração do regime de estabilidade dos atuais servidores públicos. As disposições do atual artigo 41 da Constituição Federal continuam sendo a regra a ser aplicada para este grupo. As inovações constitucionais propostas, e que serão debatidas no Congresso Nacional, serão aplicadas apenas aos futuros servidores.
2º) Não haverá redução de vencimentos dos atuais servidores. Novamente, as regras em discussão tratam dos novos servidores. A política de remuneração e benefícios no modelo proposto, respeitará a realidade do país, mas não serão aplicadas reduções nas tabelas de vencimentos das atuais carreiras.
De acordo com o comunicado do governo federal a reforma administrativa está baseada em quatro pontos: servir à população, valorizar o servidor, agilizar e inovar o trabalho, e obter melhor resultado em menor tempo e com menor custo.
A carta é assinada pelo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade. Na mesma, ele afirma que reconhece o valor dos servidores públicos do Brasil, informa que medidas de contenção serão necessárias, e pede um diálogo aberto e colaborativo durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
Exceções
A reforma atingirá os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Juízes, promotores, políticos e militares ficarão de fora da reforma. (Com agências)
