O prazo para atualização/validação dos dados funcionais na plataforma SouGov.br, conforme Portaria SGP/SEGDD?ME nº1.455, de 16 de fevereiro de 2022, deverá ser realizado por todos os agentes públicos civis, no período de 1º de março até 30 de abril.
Expirado o prazo estabelecido no art.1º da referida Portaria, o agente público que não realizar a validação ou a atualização de seus dados cadastrais por meio da plataforma SouGov.br incorre em descumprimento do artigo 114, inciso XIX, da Lei nº8.112, de 1990, atualizada pela Lei nº9.527, de 1997, cabendo à unidade de Gestão de Pessoas comunicar em até 30 dias o fato à Corregedoria para fins de apuração disciplinar.
O aplicativo SouGov.br é definido pelo governo federal como uma plataforma que visa à ampliação e unificação dos canais de atendimentos relacionados à vida funcional dos servidores do Poder Executivo federal que recebem proventos pelo Sistema Integrado de Administração Pessoal (Siape).
Atenção para o art.12 desta Portaria: Os comprovantes de rendimentos para fins de Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil deverão ser obtidos pelo agente público exclusivamente por meio da plataforma SouGov.br, ficando vedada sua emissão pelas unidades de Gestão de Pessoas.
Se ainda não possui uma conta Gov.br, siga o passo a passo e crie a sua:
1º) acesse o endereço https://acesso.gov.br
2º) crie sua conta Gov.br
3º) escolha uma das 6 opções de cadastro que aparecerão na tela
4º) preencha o formulário on-line até o final
5º) já possui o login Gov.br? Então, consulte o selo de confiabilidade atribuído à sua conta em confiabilidades.acesso.bor.br
Não possui selo prata ou ouro? Obtenha um no mesmo link confiabilidades.acesso.bov.br (necessário o login).
Aplicativos SouGov.br podem ser obtidos:
No App Store (apple.com) ou no Google Play (Android)
No computador: gov.br/servidor
Referência:
Adaptação do texto extraído de comunicado da Coordenação de Gestão de Pessoas/INCA
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